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5. Contratação de serviços e direito de arrependimento
A contratação de serviços de engenharia ocorre por contrato próprio, com escopo, prazos e condições definidos caso a caso. Para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial — por exemplo, por meios eletrônicos —, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de sete dias, quando cabível à relação de consumo.
6. Limitação de responsabilidade
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